A Presunção de Vulnerabilidade no Crime de Estupro de Vulnerável e os Desafios da Interpretação Judicial do art. 217-a do Código Penal

A presente monografia analisa a presunção de vulnerabilidade no crime de estupro devulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, e os desafios da suainterpretação judicial. A pesquisa investiga a evolução histórica da legislação penal brasileira,que passou da proteção dos costumes e da moralidade pública à tutela da dignidade sexual comoexpressão dos direitos fundamentais da pessoa humana. O estudo foca no elemento central dodelito: a vulnerabilidade da vítima menor de quatorze anos, vista como uma presunção absolutaque afasta discussões sobre consentimento ou maturidade psicológica. Aborda-se aconsolidação dessa tese pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 593 e do TemaRepetitivo 918. Analisa-se, ainda, a existência de controvérsias interpretativas relacionadas àaplicação da norma em situações envolvendo relacionamento afetivo, proximidade etária epeculiaridades culturais. A metodologia adotada é de natureza qualitativa e dedutiva, baseadaem revisão bibliográfica de doutrinadores, além de análise legislativa e jurisprudencial.Conclui-se que a manutenção da natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade éfundamental para garantir a segurança jurídica e a eficácia da tutela penal do desenvolvimentoinfantojuvenil, embora o Judiciário deva permanecer sensível à complexidade das relaçõeshumanas sem comprometer os preceitos constitucionais.