A Imputabilidade Penal em Xeque a Necessidade de Flexibilização do Critério Biológico Frente à Criminalidade Juvenil Contemporânea

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a viabilidade jurídica daflexibilização do critério biológico absoluto adotado pelo ordenamento jurídicobrasileiro para a definição da imputabilidade penal. O modelo vigente, fundamentadoexclusivamente na idade cronológica de dezoito anos, mostra-se insuficiente diantedas transformações sociais, tecnológicas e comportamentais observadas nacontemporaneidade. O avanço da criminalidade organizada, aliado ao recrutamentocrescente de adolescentes para a prática de delitos graves, evidencia fragilidadesestruturais no sistema socioeducativo previsto pelo Estatuto da Criança e doAdolescente.

A pesquisa possui natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, utilizando ométodo dedutivo e análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. O estudo examinaa evolução histórica da inimputabilidade penal no Brasil, os critérios de imputabilidadeadotados pela doutrina penal, as divergências existentes entre a maturidade civil,política e penal do adolescente, além da disparidade entre as sanções aplicadas aosadultos e às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

O trabalho também analisa a problemática da atuação das facções criminosasno aliciamento juvenil e a limitação prática das medidas socioeducativas em casos detráfico de drogas e crimes violentos. Em seguida, apresenta experiênciasinternacionais relacionadas à responsabilização penal juvenil e discute tentativas dereforma legislativa no cenário brasileiro.

Como contribuição acadêmica e alternativa ao debate polarizado entre amanutenção integral do sistema atual e a simples redução da maioridade penal,propõe-se o Sistema de Responsabilização Progressiva Especializada (SRE),fundamentado em um critério biopsicológico voltado para adolescentes entre treze edezessete anos envolvidos em crimes graves ou organizações criminosas. A propostabusca conciliar proteção integral, proporcionalidade, responsabilização adequada eressocialização efetiva.