Emenda Constitucional Nº 1032019 Análise dos Principais Impactos da Reforma Previdenciária no Sistema Previdenciário Brasileiro

O presente artigo analisa os principais impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 no sistemaprevidenciário brasileiro, com enfoque nas alterações promovidas nos requisitos de aposentadoria,nas regras de cálculo dos benefícios, nas regras de transição, no direito adquirido e nos reflexossociais decorrentes da Reforma da Previdência. A pesquisa parte da compreensão da PrevidênciaSocial como direito fundamental integrante da Seguridade Social e examina a tensão existente entrea necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e a preservação da proteção socialassegurada constitucionalmente. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, pormeio de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como base a Constituição Federal de 1988, aEmenda Constitucional nº 103/2019, as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, o Decreto nº3.048/1999 e a doutrina previdenciária. Conclui-se que a reforma buscou conferir maiorsustentabilidade ao sistema, mas também impôs restrições relevantes aos segurados, exigindointerpretação compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídicae da vedação ao retrocesso social.