A Preservação do Mínimo Existencial Frente ao Fenômeno do Superendividamento

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o princípio do mínimo existencial e a suapreservação no âmbito do procedimento judicial de superendividamento. O conceito de mínimoexistencial foi fruto de construções doutrinárias hodierna, onde o instituto foi alçado ao rol dedireitos e garantias fundamentais implícitos, em decorrência da sua importância e correlaçãocom o princípio fundamentador da dignidade da pessoa humana. A preservação do mínimoexistencial não visa afastar a autonomia privada ou negar a força vinculante dos contratos, masbusca, em verdade, a harmonização entre a liberdade contratual com a manutenção da dignidadeda pessoa humana e do patrimônio mínimo. No contexto econômico atual, mediante ocrescimento exponencial da oferta de crédito, aliado ao estímulo ao consumo desenfreado,observa-se o fenômeno do superendividamento, caracterizado pela dificuldade do consumidorem assegurar a sua própria subsistência em virtude de dívidas contraídas junto à instituiçõesfinanceiras. Diante desse quadro, a presente pesquisa analisa a efetivação desse direito após asua regulamentação pelo Decreto n.º 11.150/2022 (responsável por regular o mínimoexistencial e definir parâmetros monetários para sua caracterização), questionando aconstitucionalidade dos parâmetros adotados frente à Constituição Cidadã de 88. Por fim,examina-se a aplicação prática da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), quealterou o microssistema consumerista para tutelar o devedor de boa-fé, estabelecendo o mínimoexistencial como baliza central e intransponível.